AREsp 1658186 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à tempestividade do agravo interno, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e porque alegações de violação constitucional não são adequadamente enfrentadas em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ARAM PABOUDJIAN; AGRAVADO: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Precariedade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Precariedade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARAM PABOUDJIAN

AGRAVANTE

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da usucapião diante de eventual posse não precária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à tempestividade do agravo interno, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e porque alegações de violação constitucional não são adequadamente enfrentadas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 514/515 e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.