AREsp 1925190 - DECISAO

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Conheço do agravo interno em juízo de reconsideração, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF) e não ocorreu o prequestionamento das normas federais invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria demanda reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ). Foi aplicada a majoração de honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Presidência/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Hipoteca, Penhora, Embargos De Terceiro, Inépcia Da Inicial, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Interversão Da Posse
Direito Civil Processual Civil Usucapião Hipoteca Penhora Embargos De Terceiro Inépcia Da Inicial Honorários De Sucumbência +7 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Presidência/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial é inepta
  2. 2 Se é possível a usucapião sobre imóvel hipotecado
  3. 3 Legalidade da penhora sobre imóvel hipotecado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno em juízo de reconsideração, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF) e não ocorreu o prequestionamento das normas federais invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria demanda reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ). Foi aplicada a majoração de honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por conseguinte, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).