AREsp 1970063 - DECISAO

AREsp 1970063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a compreensão do tribunal a quo quanto ao reconhecimento da usucapião ordinária, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULINO SIGNOR; Vendedor: Marcos Nesello; Requerida: Norma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULINO SIGNOR

Agravante

Marcos Nesello

Vendedor

Norma

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC)
  3. 3 Eventual interrupção da posse em razão de ação de rescisão contratual ajuizada em 24/07/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a compreensão do tribunal a quo quanto ao reconhecimento da usucapião ordinária, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.