AREsp 1336707 - DECISAO

AREsp 1336707 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão de origem quanto à apreciação da natureza do financiamento (recursos públicos/SFH) e sua influência na possibilidade de usucapião, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido Parcialmente Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão relativa à natureza do financiamento
Legal Topics
Usucapião, Omissão Em Acórdão, Impossibilidade De Usucapião De Imóvel Financiado Pelo SFH, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Omissão Em Acórdão Impossibilidade De Usucapião De Imóvel Financiado Pelo SFH Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido Parcialmente Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à natureza pública do financiamento por SFH e à impossibilidade de usucapião nesses casos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questões suscitadas (legitimidade dos recorridos, imóvel financiado com recursos públicos, prazo mínimo do usucapião)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão de origem quanto à apreciação da natureza do financiamento (recursos públicos/SFH) e sua influência na possibilidade de usucapião, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão relativa à natureza do financiamento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial