AREsp 1922795 - DECISAO

AREsp 1922795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos de usucapião, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, subsistia fundamento do acórdão não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Olindo José Raulino Filho; Agravado: Sucessão de Julio Heizelmann Pertesen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reexame De Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

Olindo José Raulino Filho

Agravante

Sucessão de Julio Heizelmann Pertesen

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento inatacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos de usucapião, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, subsistia fundamento do acórdão não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.