AREsp 1965655 - DECISAO

AREsp 1965655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art.255, §1º do RISTJ, sendo inaplicável a divergência deduzida quando proveniente do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: NILO PAIM SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Interesse De Agir
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Interesse De Agir

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Parties

NILO PAIM SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de inexistência de negócio jurídico anterior ou de proprietário registral contraria o art. 1.238 do CC e configura criação de requisitos não previstos em lei para usucapião extraordinária
  2. 2 Se há interesse de agir quando não se demonstra óbice à transferência administrativa do imóvel
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art.255, §1º do RISTJ, sendo inaplicável a divergência deduzida quando proveniente do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.