AREsp 1965359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, matrículas e fotos) sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que havia prova suficiente de posse por mais de 20 anos, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO DE PAULA BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE PAULA BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária com base no conjunto probatório
  2. 2 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, matrículas e fotos) sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que havia prova suficiente de posse por mais de 20 anos, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.