AREsp 1946157 - DECISAO

AREsp 1946157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve posse no período necessário à usucapião (posse iniciada em 2004 e desocupação em 2013), o que impede prosseguimento do prazo durante a demanda e torna inviável o reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: Ronivaldo Oliveira da Cunha; Agravante: Sandra de Fátima Vieira da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 493 Do Cpc/2015, Art. 1.238, Parágrafo Único, Do CCB
Direito Civil Processual Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 493 Do Cpc/2015 Art. 1.238, Parágrafo Único, Do CCB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ronivaldo Oliveira da Cunha

Agravante

Sandra de Fátima Vieira da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consumação do prazo prescricional aquisitivo no curso da demanda (art. 493 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame das provas e proibição decorrente da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve posse no período necessário à usucapião (posse iniciada em 2004 e desocupação em 2013), o que impede prosseguimento do prazo durante a demanda e torna inviável o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado das partes recorridas em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.
  • Publique-se.