AREsp 1928602 - DECISAO

AREsp 1928602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a valoração fático-probatória das instâncias ordinárias de que o bem não se situa na faixa de domínio pública e que a área non aedificandi é mera limitação administrativa não impedindo usucapião; como não houve comprovação da dominialidade pública pelo DNIT, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, ressalvando-se a vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião de área supostamente situada em faixa de domínio ou em área non aedificandi
  2. 2 Obrigação do magistrado de enfrentar todas as alegações nas decisões (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a valoração fático-probatória das instâncias ordinárias de que o bem não se situa na faixa de domínio pública e que a área non aedificandi é mera limitação administrativa não impedindo usucapião; como não houve comprovação da dominialidade pública pelo DNIT, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, ressalvando-se a vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.