AREsp 1782840 - DECISAO

AREsp 1782840 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões centrais, concluindo que a posse em litígio era precária desde sua origem (decorrente de relação de emprego de Bruno Ewers), não havendo prova de exteriorização do animus domini nem ocorrência de interversio possessionis, além de existência de oposição dos sucessores de João Goulart; a análise desses fatos impede o reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. Não houve omissão ou contradição a justificar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e faltou prequestionamento quanto ao art. 506 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos...

Parties
Autor: LELO"S RESTAURANTE LTDA (LELO"S); Réu: MARIA THEREZA FONTELLA GOULART e outros; Réu: NARBAL ANDRADE DE SOUZA e outra (NARBAL e outra); Réu: F G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (FG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária (conectada Com Ação Reivindicatória) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial (apelo nobre) conhecido e não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Usucapião, Posse Precária, Interversio Possessionis, Ação Reivindicatória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Precária Interversio Possessionis Ação Reivindicatória Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

LELO"S RESTAURANTE LTDA (LELO"S)

Autor

MARIA THEREZA FONTELLA GOULART e outros

Réu

NARBAL ANDRADE DE SOUZA e outra (NARBAL e outra)

Réu

F G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (FG)

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária (conectada Com Ação Reivindicatória) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 506 do NCPC
  3. 3 Natureza da posse (animus domini vs. posse precária) e aplicação do art. 1.203 do CC/02

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões centrais, concluindo que a posse em litígio era precária desde sua origem (decorrente de relação de emprego de Bruno Ewers), não havendo prova de exteriorização do animus domini nem ocorrência de interversio possessionis, além de existência de oposição dos sucessores de João Goulart; a análise desses fatos impede o reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. Não houve omissão ou contradição a justificar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e faltou prequestionamento quanto ao art. 506 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial (apelo nobre) conhecido e não provido; decisão mantida.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC