REsp 1911074 - ACORDAO

REsp 1911074 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada foi expressamente examinada, e eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAMILA VILELLA DE BIASSIO; Embargante: CARINA VILELLA DE BIASSIO; Embargante: CHRISTIAN VILELLA DE BIASSIO; Embargado: Cipanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Usucapião, Cláusula De Inalienabilidade, Prescrição Aquisitiva, Boa Fé, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Direito Registral Direito Das Sucessões Usucapião Cláusula De Inalienabilidade Prescrição Aquisitiva Boa Fé Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAMILA VILELLA DE BIASSIO

Embargante

CARINA VILELLA DE BIASSIO

Embargante

CHRISTIAN VILELLA DE BIASSIO

Embargante

Cipanda

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel integrante de acervo hereditário com legítima gravada por cláusula de inalienabilidade antes da vigência do art. 214, §5º da Lei de Registros Públicos
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação na ação declaratória de nulidade interrompe o prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 Se estava configurada a boa-fé da possuidora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada foi expressamente examinada, e eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se os embargantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.