REsp 1911074 - ACORDAO

REsp 1911074 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado, ao majorar os honorários advocatícios, considerou os valores arbitrados na sentença, sem observar a modificação posterior ocorrida no julgamento dos embargos de declaração; corrige-se, portanto, o dispositivo para majorar a verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor da causa para o patrono da recorrida Cipanda e 10% para os demais procuradores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIPANDA AGROPECUÁRIA LTDA; Recorrente: CARINA VILLELA DE BIASSIO; Recorrente: CAMILA VILLELA DE BIASSO; Recorrente: CHRISTIAN VILLELA DE BIASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Usucapião, Cláusula De Inalienabilidade, Prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Registral Processo Civil Usucapião Cláusula De Inalienabilidade Prescrição Aquisitiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CIPANDA AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

CARINA VILLELA DE BIASSIO

Recorrente

CAMILA VILLELA DE BIASSO

Recorrente

CHRISTIAN VILLELA DE BIASSO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel integrante de acervo hereditário quando a legítima de um dos herdeiros está gravada com cláusula de inalienabilidade
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação em ação declaratória de nulidade interrompe o prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 Se está configurada a boa-fé da possuidora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado, ao majorar os honorários advocatícios, considerou os valores arbitrados na sentença, sem observar a modificação posterior ocorrida no julgamento dos embargos de declaração; corrige-se, portanto, o dispositivo para majorar a verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor da causa para o patrono da recorrida Cipanda e 10% para os demais procuradores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado dos recorridos em virtude da interposição deste recurso, majoro a verba honorária arbitrada ao patrono da recorrida Cipanda para 15% sobre o valor da causa (dezessete mil reais) e aos procuradores dos demais recorridos...