AREsp 1924975 - DECISAO

AREsp 1924975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação do art. 183 da CF constitui matéria constitucional própria do STF; por fim, não se concedeu efeito suspensivo por ausência de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: YVONE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Usucapião Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YVONE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.240 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 183 da Constituição Federal
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação do art. 183 da CF constitui matéria constitucional própria do STF; por fim, não se concedeu efeito suspensivo por ausência de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acrescentar R$ 500,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.