AREsp 1767097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção da decisão que reconheceu a composse e determinou anulação do processo a partir da sentença para citação dos demais compossuidores), além de não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento no âmbito do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ECLÉIA WOLF HNATUW; Agravante: JOSE ACACIO HNATUW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Composse, Litisconsórcio Ativo Necessário, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Nulidade Processual, Súmulas 283 E 284 STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Composse Litisconsórcio Ativo Necessário Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Princípio Da Razoável Duração Do Processo Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECLÉIA WOLF HNATUW

Agravante

JOSE ACACIO HNATUW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de composse e necessidade de inclusão de todos os compossuidores no polo ativo
  2. 2 Se o processo deve ser extinto sem resolução de mérito ou anulado a partir da sentença para citação dos compossuidores
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela falta de impugnação objetiva ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção da decisão que reconheceu a composse e determinou anulação do processo a partir da sentença para citação dos demais compossuidores), além de não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento no âmbito do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que anulou o processo a partir da sentença para citação de todos os compossuidores