AREsp 1956575 - DECISAO

AREsp 1956575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da cessação da composse para usucapião), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também a extinção do condomínio em razão de direito potestativo das partes e da ação anulatória ajuizada pelos autores questionando a aquisição de 50%.

Parties
Recorrente: AMÉLIA PEREIRAROSSI; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Extinção De Condomínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extinção De Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Prova Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AMÉLIA PEREIRAROSSI

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de usucapião entre condôminos/herdeiros
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca da cessação da composse para usucapião entre condôminos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da cessação da composse para usucapião), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também a extinção do condomínio em razão de direito potestativo das partes e da ação anulatória ajuizada pelos autores questionando a aquisição de 50%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se