AREsp 1932802 - DECISAO

AREsp 1932802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido, sendo o tribunal de origem suficiente ao apreciar a ausência de interesse de agir e a litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Para Exame De Omissão (art. 489, §1º, Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de omissão no art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 prequestionamento das matérias
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido, sendo o tribunal de origem suficiente ao apreciar a ausência de interesse de agir e a litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Sentença alterada; recursos parcialmente providos (termo no acórdão).
  • Embargos de Declaração rejeitados.