AREsp 1970800 - DECISAO

AREsp 1970800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e distribuição do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se prestou ao conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RIBAMAR MARINHO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/agravada: FORASA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Valoração Da Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Usucapião Posse Valoração Da Prova Testemunhal Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE RIBAMAR MARINHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

FORASA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 371 do CPC quanto à valoração da prova testemunhal
  2. 2 Aplicação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião)
  3. 3 Caracterização de posse precária (comodato verbal e contrato de parceria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e distribuição do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se prestou ao conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.