AREsp 1962308 - DECISAO

AREsp 1962308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da natureza da posse (detenção versus posse com animus domini), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: FRANCISCO OLIVEIRA LIMA; Agravante: OUTRO; Recorrida: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Adquirente: JJ & CIA LTDA - M E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Detenção, Interversão Da Posse, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Detenção Interversão Da Posse Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrida

JJ & CIA LTDA - M E

Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião em razão da permanência do empregado após o término do vínculo empregatício
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.238 (parágrafo único), 1.198 e 1.208 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da natureza da posse (detenção versus posse com animus domini), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Maioro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.