REsp 1957976 - DECISAO

REsp 1957976 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de usucapião foi obstada pela existência de coisa julgada em processo anterior e pela inexistência de posse apta a ensejar usucapião (imóvel vinculado ao SFH tratado como bem público insuscetível de usucapião); além disso, a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TANIA NUBIA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Posse, Benfeitorias, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
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Parties

TANIA NUBIA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Existência de coisa julgada impeditiva da pretensão
  3. 3 Caracterização de posse apta para usucapião

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de usucapião foi obstada pela existência de coisa julgada em processo anterior e pela inexistência de posse apta a ensejar usucapião (imóvel vinculado ao SFH tratado como bem público insuscetível de usucapião); além disso, a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.