AREsp 1927115 - DECISAO

AREsp 1927115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os pressupostos recursais do próprio agravo, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e por impedir-se, para o exame da matéria, o reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, e aplicação das súmulas 126/ STJ e 283/ STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 presunção de má-fé em ações de usucapião
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 recusa à produção de prova e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os pressupostos recursais do próprio agravo, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e por impedir-se, para o exame da matéria, o reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, e aplicação das súmulas 126/ STJ e 283/ STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.