AREsp 1894154 - DECISAO

AREsp 1894154 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, qualificou os fatos como comodato sem extrapolar os limites objetivos da lide, não havendo julgamento extra petita, e qualquer alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, por ter a decisão recorrido sido publicada antes da vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo n.2/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Comodato Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita pela aplicação da tese de comodato
  2. 2 Possibilidade de o magistrado qualificar juridicamente os fatos trazidos pelas partes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, qualificou os fatos como comodato sem extrapolar os limites objetivos da lide, não havendo julgamento extra petita, e qualquer alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, por ter a decisão recorrido sido publicada antes da vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo n.2/2016.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.