AREsp 1938115 - DECISAO

AREsp 1938115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), pretendia reexaminar matérias fático-probatórias sobre a natureza e tempo da posse (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem aplicou corretamente o regime do Código Civil de 2002 e suas regras de transição (arts. 1.238, 2.028 e 2.029 do CC/2002 e Súmula 83/STJ), de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Natureza Da Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Natureza Da Posse Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADRIANE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Interrupção da prescrição aquisitiva por apresentação de contestação
  3. 3 Natureza da posse (precária versus ad usucapionem) e sua transmissão por sucessão hereditária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), pretendia reexaminar matérias fático-probatórias sobre a natureza e tempo da posse (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem aplicou corretamente o regime do Código Civil de 2002 e suas regras de transição (arts. 1.238, 2.028 e 2.029 do CC/2002 e Súmula 83/STJ), de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.