REsp 1648153 - ACORDAO

REsp 1648153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município de Curitiba já havia se manifestado nos autos sem opor-se às pretensões, não havendo demonstração de interesse em recorrer nem prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação; a declaração de nulidade da arrematação judicial é matéria que exige ação autônoma e não foi impugnada especificamente; e o pedido de usucapião foi rejeitado pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória sobre o não cumprimento do lapso temporal, situação que não admite reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Agravados/recorridos: Recorridos; Interveniente: Município de Curitiba; Parte Interessada/acreedor(a): massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (versus Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Processual, Intimação De Município, Arrematação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Falimentar Direito Imobiliário Usucapião Nulidade Processual Intimação De Município Arrematação Judicial +2 more

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Recorridos

Agravados/recorridos

Município de Curitiba

Interveniente

massa falida

Parte Interessada/acreedor(a)

Procedural Posture

Agravo Interno (versus Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obter declaração de nulidade de arrematação judicial em ação de usucapião
  2. 2 Necessidade de intimação do Município proprietário e demonstração de prejuízo pela ausência dessa intimação
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 7/STJ e verbetes do STF) e vedação de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município de Curitiba já havia se manifestado nos autos sem opor-se às pretensões, não havendo demonstração de interesse em recorrer nem prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação; a declaração de nulidade da arrematação judicial é matéria que exige ação autônoma e não foi impugnada especificamente; e o pedido de usucapião foi rejeitado pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória sobre o não cumprimento do lapso temporal, situação que não admite reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido