AREsp 1816347 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (ausência de juntada de documento indispensável), configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não se poderia analisar a alegada ofensa constitucional no recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF.

Parties
AGRAVANTE: SENI HEINZ; AGRAVADO: CONSTRUTORA JOIA LTDA; AGRAVADO: PONTO UM COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Cerceamento De Defesa Impugnação Específica Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SENI HEINZ

AGRAVANTE

CONSTRUTORA JOIA LTDA

AGRAVADO

PONTO UM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial quando não diretamente relacionada a lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (ausência de juntada de documento indispensável), configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não se poderia analisar a alegada ofensa constitucional no recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando R$ 2.420,00, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.