AREsp 1894797 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque os argumentos da parte agravante não infirmaram a decisão monocrática: a Corte de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência do animus domini (impedindo o reconhecimento da usucapião), matéria cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de certas teses suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos analisados.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MARTINS; Agravante: EULINA AZENHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Animus Domini Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARTINS

Agravante

EULINA AZENHA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ (necessidade de prequestionamento)
  3. 3 Configuração da usucapião e ausência de animus domini

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque os argumentos da parte agravante não infirmaram a decisão monocrática: a Corte de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência do animus domini (impedindo o reconhecimento da usucapião), matéria cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de certas teses suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos analisados.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator.