AREsp 1270604 - DECISAO

AREsp 1270604 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão do TJ-SC quanto às questões alegadas (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e, quanto ao mérito, concluiu que a decisão estadual de que a posse da promitente compradora era precária e não se transformou em posse plena estava fundamentada no acervo fático-probatório; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se comprovou o lapso decenal exigido pelo art. 1.238 do CC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ILMO BERTOTTO; Agravados/recorridos: PAPEL FRASCAMAN LTDA E OUTROS; Terceira Interessada Mencionada Nos Autos: INDÚSTRIAS DE PAPELÃO PINHEIRO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Em Parte Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea 'c'), Accessio Possessionis/posse Precária
Direito Civil Processual Civil Usucapião Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea 'c') Accessio Possessionis/posse Precária

Case Brief

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Parties

ILMO BERTOTTO

Agravante/recorrente

PAPEL FRASCAMAN LTDA E OUTROS

Agravados/recorridos

INDÚSTRIAS DE PAPELÃO PINHEIRO PRETO LTDA

Terceira Interessada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conhece Em Parte Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ-SC quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/15)?
  2. 2 Fornecem os autos prova suficiente para reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC e demais arts. do CC mencionados)?
  3. 3 É possível somar o lapso de posse da promitente compradora e do autor (accessio possessionis) quando a posse da compradora foi precária?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão do TJ-SC quanto às questões alegadas (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e, quanto ao mérito, concluiu que a decisão estadual de que a posse da promitente compradora era precária e não se transformou em posse plena estava fundamentada no acervo fático-probatório; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se comprovou o lapso decenal exigido pelo art. 1.238 do CC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.