REsp 1874632 - ACORDAO

REsp 1874632 - ACORDAO

Por se tratar de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e adquirido com recursos públicos, o bem deve ser tratado como bem público, sendo imprescritível; assim, mesmo diante de abandono, não é possível reconhecer usucapião, prevalecendo a supremacia do interesse público sobre o direito individual à moradia, nos termos da Constituição, do Código Civil e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: VANESKA SANTOS DE SOUZA; Recorrente: EDIJANO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS; Recorrido: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Direito À Moradia, Supremacia Do Interesse Público, Função Social Da Propriedade
Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Bens Públicos Sistema Financeiro De Habitação SFH Direito À Moradia Supremacia Do Interesse Público +1 more

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Parties

VANESKA SANTOS DE SOUZA

Recorrente

EDIJANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS

Recorrido

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Efeito do abandono da construção pela Caixa Econômica Federal sobre a prescrição aquisitiva
  3. 3 Colisão entre o direito à moradia e a supremacia do interesse público

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e adquirido com recursos públicos, o bem deve ser tratado como bem público, sendo imprescritível; assim, mesmo diante de abandono, não é possível reconhecer usucapião, prevalecendo a supremacia do interesse público sobre o direito individual à moradia, nos termos da Constituição, do Código Civil e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.