AREsp 1984055 - DECISAO

AREsp 1984055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido (desistência do acordo), com impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora / Agravante: LUANA FILICIO; Réus / Apelantes: ELIETE CURI DE MORAES FORJAZ; Réus / Apelantes: GARCIA NEVES DE MORAES FORJAZ NETO; Réus / Apelantes: EMERSON JAMIL OSTERNACK; Réus / Apelantes: SILVANA SCARANO CURI; Réus / Apelantes: ELIANE OSTERNACK CURI; Réus / Apelantes: ARGEU LAGE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Transação, Desistência De Acordo, Homologação De Acordo, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Transação Desistência De Acordo Homologação De Acordo Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

LUANA FILICIO

Autora / Agravante

ELIETE CURI DE MORAES FORJAZ

Réus / Apelantes

GARCIA NEVES DE MORAES FORJAZ NETO

Réus / Apelantes

EMERSON JAMIL OSTERNACK

Réus / Apelantes

SILVANA SCARANO CURI

Réus / Apelantes

ELIANE OSTERNACK CURI

Réus / Apelantes

ARGEU LAGE FILHO

Réus / Apelantes

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação judicial de transação que reconhece usucapião
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido (desistência do acordo)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido (desistência do acordo), com impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento interposto por LUANA.
  • Não conheço do recurso especial.