AREsp 1984394 - DECISAO

AREsp 1984394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, aplicando entendimento pacífico do STJ de que a ausência de registro não presume titularidade pública e que cabe ao Estado demonstrar titularidade; além disso, a matéria fático-probatória não comporta revisão em recurso especial por óbice da Súmula 7, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Terras Devolutas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Usucapião Terras Devolutas Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de registro imobiliário autoriza presumir a titularidade pública do imóvel
  2. 2 Ônus probatório sobre a titularidade do terreno (Estado) como óbice à usucapião
  3. 3 Limites da atuação do perito técnico em laudo topográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos, aplicando entendimento pacífico do STJ de que a ausência de registro não presume titularidade pública e que cabe ao Estado demonstrar titularidade; além disso, a matéria fático-probatória não comporta revisão em recurso especial por óbice da Súmula 7, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.