AREsp 1988174 - DECISAO

AREsp 1988174 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação aponta dispositivo sem comando normativo apto a amparar a tese suscitada, ensejando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, falta identidade fática para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DIONISSON SANTOS DAMACENA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal Do Terceiro Interessado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Intempestividade Recursal Prazo Recursal Do Terceiro Interessado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIONISSON SANTOS DAMACENA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o terceiro interessado possui prazo recursal idêntico ao das partes
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão de decisão divulgada em audiência e suspensão de prazos por COVID-19
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação aponta dispositivo sem comando normativo apto a amparar a tese suscitada, ensejando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, falta identidade fática para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique‑se.