REsp 1825886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional, ao admitir usucapião sobre imóvel pertencente à extinta RFFSA em razão de preenchimento do prazo prescricional anterior à incorporação à União, divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que aplica o art.200 do Decreto-lei nº 9.760/1946, vedando a usucapião sobre tais bens; ademais, não se verificou omissão relevante quanto ao art.1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo expôs fundamentação suficiente.

Parties
Autores: Ana Paula Pacheco Ronchi, Flavio Ronchi e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Usucapião Extraordinária / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião, Bens Da Rede Ferroviária Federal (rffsa), Prescrição Aquisitiva, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Civil Usucapião Bens Da Rede Ferroviária Federal (rffsa) Prescrição Aquisitiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ana Paula Pacheco Ronchi, Flavio Ronchi e outros

Autores

União

Réu

Procedural Posture

Usucapião Extraordinária / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à RFFSA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200 do Decreto-lei nº 9.760/1946 e demais normas citadas
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional, ao admitir usucapião sobre imóvel pertencente à extinta RFFSA em razão de preenchimento do prazo prescricional anterior à incorporação à União, divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que aplica o art.200 do Decreto-lei nº 9.760/1946, vedando a usucapião sobre tais bens; ademais, não se verificou omissão relevante quanto ao art.1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo expôs fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno