AREsp 1759795 - DECISAO

AREsp 1759795 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS LOPES FORTUNATO; Recorrido: JOÃO ELIO ANDRIOLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

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Parties

ANTONIO CARLOS LOPES FORTUNATO

Recorrente

JOÃO ELIO ANDRIOLA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração probatória específica exigida em área de mata nativa