AREsp 1962099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, sobre a consumação da prescrição aquisitiva em favor da agravada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC/15 e art. 489 CPC/15). Não se conhece do recurso especial quanto ao dispositivo referido (art. 1.013 do CPC/15) por ausência de prequestionamento; e, na parte que exige reanálise de posse e requisitos de usucapião, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (art. 932, III e IV, "a", CPC/15).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CORREA; Agravada: NEUZA DAS GRACAS SANTOS; Interessado: IVO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.013 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prescrição Aquisitiva +6 more

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Parties

PAULO ROBERTO CORREA

Agravante

NEUZA DAS GRACAS SANTOS

Agravada

IVO RIBEIRO DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, sobre a consumação da prescrição aquisitiva em favor da agravada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC/15 e art. 489 CPC/15). Não se conhece do recurso especial quanto ao dispositivo referido (art. 1.013 do CPC/15) por ausência de prequestionamento; e, na parte que exige reanálise de posse e requisitos de usucapião, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (art. 932, III e IV, "a", CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.