Pet 14761 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não há plausibilidade suficiente de reforma do acórdão recorrido (fumus boni iuris), especialmente tendo em vista que o Tribunal de origem analisou a concessão de tutela de urgência e verificou relação de comodato, e a questão da indenização de benfeitorias (art. 1.219 CC/02) não foi enfrentada no acórdão recorrido sem que houvesse embargos de declaração para suprir eventual omissão; ausente o fumus, não se examinou o periculum in mora.

Parties
Recorrente: JAIME MARTINS; Recorrente: FATIMA APARECIDA DE SOUZA; Autora: MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE ASSIS; Autor: RICARDO ALEXANDRE DE CARVALHO BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Benfeitorias, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Comodato Benfeitorias Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial

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Parties

JAIME MARTINS

Recorrente

FATIMA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE ASSIS

Autora

RICARDO ALEXANDRE DE CARVALHO BRUM

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.219 do CC/02 (indenização de benfeitorias)
  3. 3 Configuração de usucapião versus relação de comodato

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não há plausibilidade suficiente de reforma do acórdão recorrido (fumus boni iuris), especialmente tendo em vista que o Tribunal de origem analisou a concessão de tutela de urgência e verificou relação de comodato, e a questão da indenização de benfeitorias (art. 1.219 CC/02) não foi enfrentada no acórdão recorrido sem que houvesse embargos de declaração para suprir eventual omissão; ausente o fumus, não se examinou o periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.