REsp 1769138 - DECISAO

REsp 1769138 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão acerca da afetação do imóvel à finalidade pública exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nos autos a destinação pública do bem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Sociedade De Economia Mista, Bens Públicos, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião Sociedade De Economia Mista Bens Públicos Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bens pertencentes a sociedade de economia mista
  2. 2 Necessidade de demonstração da afetação do bem à finalidade pública para torná-lo insuscetível de usucapião
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão acerca da afetação do imóvel à finalidade pública exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nos autos a destinação pública do bem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.