AREsp 1360920 - DECISAO

AREsp 1360920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do lapso temporal exigido e pela incompatibilidade entre as naturezas das posses (onerosa versus gratuita), matéria que depende de revolvimento de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foi apresentado acórdão paradigma para amparar a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: RENATO DINIZ RAMOS; Agravante: ALESSANDRA CIRLENE PEREIRA RAMOS; Agravada: SAOEX S.A. SEGURADORA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Acessio Possessionis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Acessio Possessionis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RENATO DINIZ RAMOS

Agravante

ALESSANDRA CIRLENE PEREIRA RAMOS

Agravante

SAOEX S.A. SEGURADORA E PREVIDÊNCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do lapso temporal exigido para usucapião extraordinária
  2. 2 Possibilidade de soma das posses (art. 1.243 CC) entre antecessor e adquirentes
  3. 3 Natureza da posse (onerosa vs gratuita) e seu efeito na acessio possessionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do lapso temporal exigido e pela incompatibilidade entre as naturezas das posses (onerosa versus gratuita), matéria que depende de revolvimento de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foi apresentado acórdão paradigma para amparar a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.