AREsp 1696472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de usucapião estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), implicava reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar fundamentos suficientemente relevantes do acórdão de segundo grau (incidência da Súmula 283/STF), além de ser inadequada no procedimento de falência que visou apenas avaliação e arrecadação de bens.

Parties
Agravante/recorrente: Isaac Luiz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Avaliação E Arrecadação De Bens, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Falência Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Avaliação E Arrecadação De Bens Preclusão Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Isaac Luiz Ribeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegação de usucapião em procedimento de falência
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de usucapião estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), implicava reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar fundamentos suficientemente relevantes do acórdão de segundo grau (incidência da Súmula 283/STF), além de ser inadequada no procedimento de falência que visou apenas avaliação e arrecadação de bens.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.