AREsp 1914556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, de modo que se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ANTONIO FERRERI; Agravante: ROSEMARIL BARBOSA PERUGINI FERRETI; Agravada: HERMELINDA SIMÕES DE FREITAS; Agravados: outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Usucapião, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERRERI

Agravante

ROSEMARIL BARBOSA PERUGINI FERRETI

Agravante

HERMELINDA SIMÕES DE FREITAS

Agravada

outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu o recurso especial.