AREsp 1905406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, apenas quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC, e negou-se provimento nessa parte, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que alguns argumentos foram preclusos por inovação recursal, que a falta de interesse de agir foi demonstrada pela teoria da asserção a partir da inicial e documentos, e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Proprietário: Luiz Gonzaga Pereira; Proprietária: Ana Roseli Pereira; Sócio Da Autora: Cristiano Luiz Pereira; Sociedade Empresária Mencionada: Incôtextil Industrial Ltda.; Sociedade Empresária Mencionada: Prime Participações Ltda.; Contestante/municipalidade: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Monocrático/ Colegiado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 489, § 1º, do CPC; nego provimento nessa parte.
Legal Topics
Usucapião, Teoria Da Asserção, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Teoria Da Asserção Interesse De Agir Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Luiz Gonzaga Pereira

Proprietário

Ana Roseli Pereira

Proprietária

Cristiano Luiz Pereira

Sócio Da Autora

Incôtextil Industrial Ltda.

Sociedade Empresária Mencionada

Prime Participações Ltda.

Sociedade Empresária Mencionada

Município de Itajaí

Contestante/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Monocrático/ Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, apenas quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC, e negou-se provimento nessa parte, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que alguns argumentos foram preclusos por inovação recursal, que a falta de interesse de agir foi demonstrada pela teoria da asserção a partir da inicial e documentos, e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 489, § 1º, do CPC; nego provimento nessa parte.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação apontada ao art. 489, § 1º, do CPC.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.