AREsp 1997124 - DECISAO

AREsp 1997124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA GOMES DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA GOMES DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de usucapião
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.