AREsp 1546722 - ACORDAO

AREsp 1546722 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, por provas documentais, a ausência dos requisitos da usucapião (a posse decorreu de contrato de arrendamento sem animus domini) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BIANOR DE QUEIROZ FONSECA; Agravante: CLEIA MARIA DE JESUS FONSECA; Agravado: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A; Interessado: ERASMO COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.722 DF (2019/0211547 0) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/art. 489 CPC
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Omissão/art. 489 CPC

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Parties

BIANOR DE QUEIROZ FONSECA

Agravante

CLEIA MARIA DE JESUS FONSECA

Agravante

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravado

ERASMO COSME DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.722 DF (2019/0211547 0) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos da usucapião (animus domini, posse mansa e pacífica, tempo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, por provas documentais, a ausência dos requisitos da usucapião (a posse decorreu de contrato de arrendamento sem animus domini) e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido