AREsp 1913646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão dos agravantes demandaria o reexame do conjunto probatório e a revisão de fatos, providência obstada pelo óbice da Súmula 7 (e também Súmula 5) do STJ; não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé; não se admite majoração de honorários em agravo interno; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Espólio de José Ronaldo Menezes; Agravante: J. F. M. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Espólio de José Ronaldo Menezes

Agravante

J. F. M. (menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame ou revaloração da prova em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 Majoração de honorários em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão dos agravantes demandaria o reexame do conjunto probatório e a revisão de fatos, providência obstada pelo óbice da Súmula 7 (e também Súmula 5) do STJ; não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé; não se admite majoração de honorários em agravo interno; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.