AREsp 1938088 - DECISAO

AREsp 1938088 - DECISAO

O Tribunal Regional decidiu com base em elementos fático-probatórios que demonstraram a posse anterior das demandantes, o esbulho pela ocupante sem pagamento do preço e a existência de ações anteriores de rescissão e reintegração, o que afasta a configuração da posse justa necessária ao reconhecimento da usucapião; pelo caráter fático da controvérsia, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento, e procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor(a)(es): demandantes; Ré: demandada; Promissária Compradora (adquirente Originária): Eunice Kaminski; Coobrigada: Nadir Amado Fagundes; Cessionário: João Nivaldo Duarte; Cessionária: Lourdes Regina da Silva Duarte; Habitante/filho Da Demandada: Raphael das Neves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo e manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Contrato De Compra E Venda, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

demandantes

Autor(a)(es)

demandada

Ré

Eunice Kaminski

Promissária Compradora (adquirente Originária)

Nadir Amado Fagundes

Coobrigada

João Nivaldo Duarte

Cessionário

Lourdes Regina da Silva Duarte

Cessionária

Raphael das Neves Gomes

Habitante/filho Da Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional decidiu com base em elementos fático-probatórios que demonstraram a posse anterior das demandantes, o esbulho pela ocupante sem pagamento do preço e a existência de ações anteriores de rescissão e reintegração, o que afasta a configuração da posse justa necessária ao reconhecimento da usucapião; pelo caráter fático da controvérsia, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento, e procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita.