EREsp 1749599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas no recurso especial (interrupção do prazo por protesto, ausência de notificação dos réus, reconhecimento do animus domini, somatória das posses, e similitude fática com precedentes) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim mantém-se o entendimento de que não houve usucapião por ausência do animus domini em razão da natureza precária da posse.

Parties
AGRAVANTE: SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; AGRAVANTE: PETRONIO PORTELLA NUNES FILHO; AGRAVANTE: PATRICIA FREITAS PORTELLA NUNES MARTINS; AGRAVADO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Venire Contra Factum Proprium, Interrupção Da Prescrição Por Protesto
Processual Civil Direito Civil Usucapião Animus Domini Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Venire Contra Factum Proprium Interrupção Da Prescrição Por Protesto

Case Brief

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Parties

SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES

AGRAVANTE

PETRONIO PORTELLA NUNES FILHO

AGRAVANTE

PATRICIA FREITAS PORTELLA NUNES MARTINS

AGRAVANTE

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência do animus domini para fins de usucapião
  3. 3 Efeito interruptivo do protesto judicial sobre o prazo aquisitivo da usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas no recurso especial (interrupção do prazo por protesto, ausência de notificação dos réus, reconhecimento do animus domini, somatória das posses, e similitude fática com precedentes) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim mantém-se o entendimento de que não houve usucapião por ausência do animus domini em razão da natureza precária da posse.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, devidos pelos agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.