AREsp 2501906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o tribunal a quo havia decidido, com fundamento na função social do SFH e precedentes, que imóveis financiados pelo SFH são insuscetíveis de usucapião; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGIANE ROSA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

REGIANE ROSA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 Caracterização do imóvel financiado pelo SFH como bem público e insuscetível de usucapião
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o tribunal a quo havia decidido, com fundamento na função social do SFH e precedentes, que imóveis financiados pelo SFH são insuscetíveis de usucapião; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC