AREsp 1709895 - DECISAO

AREsp 1709895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e decidiu que a prova constante dos autos (documental e testemunhal produzida pela parte contrária) era suficiente para afastar a pretensão de usucapião, sendo inviável em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a juntada de documento (certidão do cartório) foi admitida em conformidade com a Súmula 83/STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Maura Cristina Cabral; Requerido: Elias Ishi; Comodante: Joaquim Vicente Prata Cunha; Comodatário: José Jarbas Feitosa de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Juntada De Documentos Em Fase Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maura Cristina Cabral

Agravante

Elias Ishi

Requerido

Joaquim Vicente Prata Cunha

Comodante

José Jarbas Feitosa de Queiroz

Comodatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de suficiência da prova documental e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa decorrente de indeferimento ou não produção de prova
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial e contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e decidiu que a prova constante dos autos (documental e testemunhal produzida pela parte contrária) era suficiente para afastar a pretensão de usucapião, sendo inviável em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a juntada de documento (certidão do cartório) foi admitida em conformidade com a Súmula 83/STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da agravada para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).