AREsp 2000231 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque incidiram óbices processuais: ausência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por isso, manteve‑se o indeferimento da perícia e a decisão de origem.

Parties
Agravante: AMILTON SALAZAR DA SILVA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prova Pericial, Georreferenciamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Usucapião Prova Pericial Georreferenciamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AMILTON SALAZAR DA SILVA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia de georreferenciamento constitui cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 464 e art. 7º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque incidiram óbices processuais: ausência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por isso, manteve‑se o indeferimento da perícia e a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique‑se; intimem‑se.