AREsp 2512021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não comprovando a similitude fática e jurídica necessária, restando inviabilizada a admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF/88 e entendimento consolidado do STJ).

Parties
Agravante: IRMA DE CAMARGO RODRIGUES; Contestantes: herdeiras contestantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

IRMA DE CAMARGO RODRIGUES

Agravante

herdeiras contestantes

Contestantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial (art. 105, III, c, CF/88)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.238, 1.784 e 1.791 do Código Civil à usucapião em condomínio
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não comprovando a similitude fática e jurídica necessária, restando inviabilizada a admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF/88 e entendimento consolidado do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.