AREsp 2496652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por combinação de óbices: deficiência de fundamentação incapaz de demonstrar a controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ADAO DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS; Apelado: Mário dos Santos Ribeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADAO DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS

Agravante

Mário dos Santos Ribeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao art. 1.238 do Código Civil quanto aos requisitos da usucapião
2 Possibilidade de o julgador se amparar em perícia realizada anos após a distribuição da ação
3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.