AREsp 2493348 - DECISAO

AREsp 2493348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se a decisão de origem que reconheceu os requisitos da usucapião com base nas provas produzidas.

Parties
Recorrente: FAUSSE GRECO GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FAUSSE GRECO GIMENEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1992)
  2. 2 Natureza da posse (tolerância/posse precária por comodato verbal) e aplicação do art. 1.208 do CC
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à análise do animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se a decisão de origem que reconheceu os requisitos da usucapião com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.